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Legislação > Decretos
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Decretos N° 004/2016
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2016 e dá outras providências
01 Janeiro 2016 as 00h 00
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DISPõE SOBRE O SALáRIO MíNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2016 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
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