DECRETO ORÇAMENTÁRIO 34 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 034, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade da realização do cancelamento de Restos a Pagar. D E C R E T A:

Art. 1º. Fica, por força deste decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício de 2025, inscritos em Restos a Pagar – Não Processado, nos Balanços Gerais do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Parágrafo Único. O cancelamento de créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar de que trata este artigo, faz-se necessário tendo em vista que a despesa decorrente do respectivo empenho não se efetivará devido novo apostilamento feito no contrato 58/2025:

Nota de Empenho no. 7130/2025 – ARAFORTE ENGENHARIA E CONSTRUTORA

LTDA –,no valor de R$ 5.538,67 (Cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e sete Centavos).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia - MT, 14 de Agosto de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal