DECRETO ORÇAMENTÁRIO 019 DE 13 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade da realização do cancelamento de Restos a Pagar.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica, por força deste decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício de 2025, inscritos em Restos a Pagar -- Não Processado, nos
Balanços Gerais do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA.

Parágrafo Único. O cancelamento de créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar de que trata este artigo, faz-se necessário tendo em vista
que a despesa decorrente do respectivo empenho não se efetivará em sua integralidade devido supressão feita no contrato 140/2025:

Nota de Empenho no. 4980/2025 -- ARAFORTE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA --, no valor de R$ 7.667,38 (Sete mil Seiscentos e
Sessenta e Sete e Trinta e Oito Centavos).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia - MT, 13 de abril de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal

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