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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 4611/2024, e em consonância com o Art. 43, Inciso II da Lei 4320/64 e Art. 167, §2º da Constituição Federal,.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.008 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
008.12.306.0011.2035 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA AS CRECHES PRE/ESCOLAR
Cód. Reduzido 1305
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
07.008 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
008.12.306.0011.2114 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS
Cód. Reduzido 1306
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
07.008 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
008.12.306.0046.2131 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Reduzido 1307
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
SUBTOTAL 128.000,00
TOTAL 128.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto Pela Previsão de Excesso de Arrecadação no exercício vigente.
Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.
Alto araguaia-MT, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
JACSON MARLON NIEDERMEIER
PREFEITO MUNICIPAL
