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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 4611/2024, e em consonância com a Lei 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 1.070.707,17 (Um milhao e setenta mil e setecentos e sete reais e dezessete centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:
06 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
06.002 COORDENADORIA DE SANEAMENTO
002.17.512.0012.2025 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS - DIVAES
Cód. Reduzido 163
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Cód. Reduzido 172
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06.003 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003.04.122.0002.2021 GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Cód. Reduzido 1261
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06.003 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|
003.15.451.0024.1407 |
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS (PONTO DE ÔNIBUS) |
|
Cód. Reduzido |
1264 |
|
4490510000 |
OBRAS E INSTALACOES |
|
06.003 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|
003.15.452.0024.2074 |
MANUTENÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS URBANOS |
|
Cód. Reduzido |
1275 |
|
3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Cód. Reduzido |
1274 |
|
3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Cód. Reduzido |
1276 |
|
3390390000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
|
06.003 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|
003.15.452.0024.2099 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO |
|
Cód. Reduzido |
1140 |
|
3191130000 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
|
|
SUBTOTAL |
465.610,78 |
07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) |
|
008.12.361.0047.2028 |
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Cód. Reduzido |
1199 |
|
3190130000 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
|
07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) |
|
008.12.364.0016.2038 |
MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB |
|
Cód. Reduzido |
305 |
|
3190940000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) |
|
008.12.366.0011.2036 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA |
|
Cód. Reduzido |
1201 |
|
3191130000 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
|
|
SUBTOTAL |
22.977,55 |
08 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
001.10.122.0040.2042 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
|
Cód. Reduzido |
606 |
|
3190110000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
001.10.301.0017.2048 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
|
Cód. Reduzido |
1236 |
|
3191130000 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
001.10.305.0042.2088 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILANCIA AMBIENTAL |
|
Cód. Reduzido |
521 |
|
3191130000 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
|
|
SUBTOTAL |
60.599,50 |
09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
09.003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE |
|
003.08.243.0034.2057 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
Cód. Reduzido |
656 |
|
3190940000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
09.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
004.08.243.0034.2056 |
MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E ADOLESCENTE |
|
Cód. Reduzido |
751 |
|
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
09.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
004.08.244.0054.2137 |
PROGRAMA ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA SUAS - IGD-SUAS |
|
Cód. Reduzido |
718 |
|
4490520000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
SUBTOTAL |
200.000,00 |
10 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO |
|
10.001 |
SECRETARIA MEIO AMBIENTE |
|
001.04.122.0002.2091 |
GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO |
|
Cód. Reduzido |
790 |
|
3191130000 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
|
|
SUBTOTAL |
1.519,34 |
15 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS |
|
15.001 |
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA |
|
001.26.782.0037.2119 |
MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA |
|
Cód. Reduzido |
1259 |
|
3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Cód. Reduzido |
1260 |
|
3390390000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
|
15.004 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E FROTAS |
|
004.04.122.0002.2116 |
GESTÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS |
|
Cód. Reduzido |
971 |
|
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SUBTOTAL 320.000,00
TOTAL 1.070.707,17
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05 |
SECRETARIA DE OBRAS |
|
05.003 |
COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS |
|
003.26.782.0009.1007 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES, BUEIROS, PONTILHÕES E SEMELHANTES |
|
Cód. Reduzido |
118 |
|
4490510000 |
OBRAS E INSTALACOES |
|
05.003 |
COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS |
|
003.26.782.0009.1039 |
PROGRAMA DE CONST. LEVANT. CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS |
|
Cód. Reduzido |
114 |
|
3390920000 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
|
|
SUBTOTAL |
380.000,00 |
06 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|
06.002 |
COORDENADORIA DE SANEAMENTO |
|
002.17.512.0012.2025 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS - DIVAES |
|
Cód. Reduzido |
169 |
|
3390390000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
|
06.003 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|
003.04.122.0002.2021 |
GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|
Cód. Reduzido |
219 |
|
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
SUBTOTAL |
115.862,00 |
09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
09.001 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
001.08.122.0052.1388 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
Cód. Reduzido |
635 |
|
4490520000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
09.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
004.08.244.0035.2142 |
BENEFICIOS EVENTUAIS |
|
Cód. Reduzido 3390320000 |
749 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
09.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
004.08.244.0048.2141 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Cód. Reduzido |
730 |
|
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
09.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
004.08.244.0054.2137 |
PROGRAMA ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA SUAS - IGD-SUAS |
|
Cód. Reduzido |
678 |
|
3390400000 |
SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
|
|
SUBTOTAL |
230.000,00 |
13 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
13.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
001.20.122.0031.1077 |
AQUISIÇÃODE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
Cód. Reduzido |
902 |
|
4490520000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
SUBTOTAL |
31.198,11 |
15 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS |
|
15.001 |
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA |
|
001.26.782.0037.2119 |
MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA |
|
Cód. Reduzido |
945 |
|
3190110000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
Cód. Reduzido |
948 |
|
3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
SUBTOTAL |
313.647,06 |
|
TOTAL |
1.070.707,17 |
Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.
Alto araguaia-MT, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
JACSON MARLON NIEDERMEIER
PREFEITO MUNICIPAL