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DECRETO Nº 49/2025 DE, 10 DE ABRIL DE 2025


O decreto dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, visando a adequação das dotações orçamentárias.

Por servicos.tce.mt.gov.br

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 4611/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 2.047.751,51 (Dois milhoes e quarenta e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 

05 SECRETARIA DE OBRAS

05.004 SECRETARIA DE OBRAS

004.04.122.0002.2017 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

Cód. Reduzido 146

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO

SUBTOTAL    50.000,00 

06 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

06.002 COORDENADORIA DE SANEAMENTO

002.17.512.0012.2025 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS - DIVAES

Cód. Reduzido 163

3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

SUBTOTAL

78.902,14

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

07.004

FUNDEB

 

004.12.365.0011.2086

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL - 70%

 

Cód. Reduzido

273

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

 

07.008

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

 

008.12.361.0011.1042

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES

 

Cód. Reduzido

1249

 

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

 

07.008

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

 

008.12.361.0047.2028

TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

Cód. Reduzido

1199

 

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

 

Cód. Reduzido

1254

 

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

07.008

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

 

008.12.361.0047.2126

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL - PNAT

 

Cód. Reduzido

358

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

07.008

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

 

008.12.365.0011.1017

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES

 

Cód. Reduzido

345

 

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

 

 

SUBTOTAL

937.521,72

08

SECRETARIA DE SAÚDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

001.10.122.0040.2042

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

Cód. Reduzido

606

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

001.10.301.0017.2043

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

Cód. Reduzido

1269

 

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

Cód. Reduzido

1268

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

001.10.302.0008.2050

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Cód. Reduzido

457

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

SUBTOTAL

226.400,00

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

09.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

001.16.482.0039.1092

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

 

Cód. Reduzido

1270

 

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

 

09.004

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

004.08.243.0034.2056

MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E ADOLESCENTE

 

Cód. Reduzido

707

 

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

09.004

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

004.08.244.0048.2141

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Cód. Reduzido

750

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

SUBTOTAL

705.353,73

15

SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS

 

15.001

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA

 

001.26.782.0037.2119

MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA

 

Cód. Reduzido

1251

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

15.004

GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E FROTAS

 

004.04.122.0002.2116

GESTÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS

 

Cód. Reduzido

971

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

SUBTOTAL

49.573,92

 

TOTAL

2.047.751,51

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 

05 SECRETARIA DE OBRAS

05.003 COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS

003.26.782.0009.1007 CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES, BUEIROS, PONTILHÕES E SEMELHANTES

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

 

05.004

SECRETARIA DE OBRAS

 

004.04.122.0002.2017

GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

 

Cód. Reduzido

142

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

 

05.004

SECRETARIA DE OBRAS

 

004.26.782.0037.1283

VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE OBRAS

 

Cód. Reduzido

153

 

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

SUBTOTAL

688.000,00

06

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

06.003

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

003.04.122.0002.2021

GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Cód. Reduzido

219

 

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

SUBTOTAL

78.902,14

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

07.004

FUNDEB

 

004.12.365.0011.2086

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL - 70%

 

Cód. Reduzido

257

 

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

 

07.008

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

 

008.12.306.0011.2035

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA AS CRECHES PRE/ESCOLAR

 

Cód. Reduzido

239

 

3390920000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

 

07.008

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

 

008.12.361.0011.1045

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Cód. Reduzido

368

 

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

07.008

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

 

008.12.361.0047.2028

TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

Cód. Reduzido

363

 

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

 

Cód. Reduzido

355

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

 

Cód. Reduzido

240

 

3390920000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

 

07.008

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

 

008.12.361.0047.2146

TRANSPORTE ESCOLAR SEDUC/FETHAB

 

Cód. Reduzido

3390390000

276

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

SUBTOTAL

476.106,72

08

SECRETARIA DE SAÚDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

001.10.122.0040.2042

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

Cód. Reduzido

993

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

001.10.301.0017.2043

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

Cód. Reduzido

578

 

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

 

Cód. Reduzido

1205

 

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

001.10.302.0008.2050

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Cód. Reduzido

612

 

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

 

SUBTOTAL

226.400,00

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

09.002

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

002.12.363.0035.1380

SUBVENÇÕES AO SISTEMA "S"

 

Cód. Reduzido

648

 

3350410000

CONTRIBUIÇÕES

 

09.004

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

004.08.244.0048.2141

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Cód. Reduzido

730

 

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Cód. Reduzido

688

 

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

SUBTOTAL

70.000,00

11

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

11.001

ESPORTE

 

001.27.122.0002.1082

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

Cód. Reduzido

809

 

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

SUBTOTAL

90.768,73

13

SECRETARIA DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

13.001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

001.20.122.0031.1077

AQUISIÇÃODE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

Cód. Reduzido

902

 

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

SUBTOTAL

268.000,00

15

SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS

 

15.001

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA

 

001.26.782.0023.1385

AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA MECANIZADA - RODOVIÁRIA

 

Cód. Reduzido

942

 

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

15.001

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA

 

001.26.782.0037.2119

MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA

 

Cód. Reduzido

945

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Cód. Reduzido

1229

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

SUBTOTAL

149.573,92

 

TOTAL

2.047.751,51

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades. 

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário: 

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.

Alto araguaia-MT, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

JACSON MARLON NIEDERMEIER

PREFEITO MUNICIPAL

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