PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 37/2024 DE, 3 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei
4586/2024, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de
700.000,00 (Setecentos mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

04

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

003.28.843.0020.3004

Cód. Reduzido

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS

89

3390910000

SENTENCAS JUDICIAIS

700.000,00

SUBTOTAL

700.000,00

TOTAL

700.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

06

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

003.15.452.0024.2098

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

200

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

700.000,00

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.

Alto araguaia-MT, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

PREFEITO MUNICIPAL