Revoga o Decreto Municipal nº 47, de 10 de abril de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 59, I, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os apontamentos contidos no âmbito do Processo nº 204.719-5, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA: 

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 047, de 10 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de outubro de 2025.

Alto Araguaia-MT, 10 de outubro de 2025.  

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal