"Institui o Comitê Gestor Intersetorial para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância no município de Alto Araguaia e dá outras
providências".

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º, 212 da CF/88; assim como, alicerçado no princípio da proteção integral à criança,
previsto no Art. 227 da Constituição Federal e no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento desses direitos da Criança e do
Adolescente e suas alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes instituídas na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da Criança e
do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a
implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no
desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano;

CONSIDERANDO a necessidade de defender e fortalecer políticas públicas de proteção e desenvolvimento da Primeira Infância no município de
Alto Araguaia.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Alto Araguaia, o Comitê Gestor Intersetorial para o Desenvolvimento Integral da Primeira
Infância, com o objetivo de articular, coordenar e supervisionar as ações das políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento da
Primeira Infância, com integração por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades, consoante segue:

Nome

Segmento ao qual representa

Frederico César Batista Ribeiro

Promotor de Justiça

Franciele Almeida da Silva

Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV

Neuraci de Moraes Davud

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Henrique Candido de Moraes

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer

Oliveira José Barbosa de Suza

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer

Hugo Borges de Oliveira Lemos

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Willengarg Elias de Oliveira

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Wesley Barbosa Thereza

UNEMAT

Lucas Kriesel Sperotto

UNEMAT

Eluze Kaline da Conceição

Conselho Tutelar

Cláudia Patula Moreira

Conselho Tutelar

Itamar Carvalho

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia

Max Fabio Santos da Silva

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia

Suzana Paniago

Secretaria Municipal de Saúde

Neusa Maria Alves de Oliveira

Secretaria Municipal de Saúde

Ilza Aparecida Ferreira

Secretaria Municipal de Educação

Jaqueline Oliveira Pereira

Secretaria Municipal de Educação

Maximilian José Beijo Gonsalez

Conselho Municipal de Educação

Daniela Cavalcante de Albuquerque Cruz Bandeira

Conselho Municipal de Educação

Fabiano Fialho

Secretaria Municipal de Administração

Alessandra de Andrade Campos Tafarello

Secretaria Municipal de Administração

Kátia Líria Amorim

APAE

Sintia Gonçalves Lins

APAE

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 19 de setembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal