“Institui o Comitê Gestor Intersetorial para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância no município de Alto Araguaia e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º, 212 da CF/88; assim como, alicerçado no princípio da proteção integral à criança, previsto no Art. 227 da Constituição Federal e no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento desses direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes instituídas na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano; 

CONSIDERANDO a necessidade de defender e fortalecer políticas públicas de proteção e desenvolvimento da Primeira Infância no município de Alto Araguaia.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Alto Araguaia, o Comitê Gestor Intersetorial para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, com o objetivo de articular, coordenar e supervisionar as ações das políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento da Primeira Infância, com integração por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades, consoante segue: 

 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Alto Araguaia - MT, 19 de setembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal