Dispõe sobre a convocação ordinária da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia-MT, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social),

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 09 de Julho de 2025, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “20 ANOS DE SUAS – CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA”.

Art. 3° O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia-MT, 08 de Julho de 2025.

Jacson Marlon Niedermeier

Prefeito de Municipal de Alto Araguaia - MT

 Katia Liria Amorim

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS