PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 035, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

"Prorroga a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de
2025."

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao
exercício de 2025, para o dia 21/03/2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 28 de fevereiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal