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DECRETO Nº 035, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025


Foi prorrogada a data de vencimento para o pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de 2025.

Por servicos.tce.mt.gov.br

“Prorroga a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de 2025.”

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de 2025, para o dia 21/03/2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 28 de fevereiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal

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