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Abre Crédito Adicional Suplementar nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do ofício CMAA/Nº 066/2024, enviado pela Câmara Municipal de Alto Araguaia,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO ARAGUAIA - MT abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 328.893,25 (trezentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), nas dotações orçamentárias:
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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Cód. Reduzido |
17 |
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001.01.031.0001.20069 |
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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1.500.0000000 |
RECURSOS PROPRIOS |
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3.3.90.00.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
50.000,00 |
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Cód. Reduzido |
20 |
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001.01.031.0001.20069 |
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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1.500.0000000 |
RECURSOS PROPRIOS |
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3.3.90.00.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
65.064,35 |
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SUBTOTAL |
115.064,35 |
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TOTAL |
115.064,35 |
Art. 2º. O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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Cód. Reduzido |
11 |
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001.01.031.0001.20155 |
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (SUBSIDIO E VERBA |
IND) |
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1.500.0000000 |
RECURSOS PROPRIOS |
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3.3.90.00.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
115.064,35 |
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SUBTOTAL |
115.064,35 |
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TOTAL |
115.064,35 |
Art. 3º Ficam atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 04 de abril de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
