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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 0/0, e em consonância com a Lei 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 671.054,11 (seiscentos e setenta e um mil e cinquenta e quatro reais e onze centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.2080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cód. Red: 40
Despesas de exercicios anteriores 15000000000 Recursos ordinários (quarenta e sete mil e cento e sessenta e oito reais e dezenove centavos) Cód. Red: 1215
3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições R$ 47.168,19
15000000000 Recursos ordinários (setenta e nove mil reais) R$ 79.000,00 04 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.001 COORDENADORIA DE FINANÇAS
001.04.123.0003.2014 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE FINANÇAS
Cód. Red: 1225
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
Transferências da união referentes às 17200000000 participações na exploração de petróleo e gás natural destinad (cem reais) R$ 100,00
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.003 SECRETARIA DE FINANÇAS
003.28.846.0019.3003 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Cód. Red: 1228
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigacoes tributarias e contributivas |
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17200000000 |
Transferências da união referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinad (seis mil reais) |
R$ 6.000,00 |
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07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) |
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008.12.306.0046.2132 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEJA - FNDE
Cód. Red: 343
3.3.90.30.00.00 Material de consumo
15520000000 Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae (dez mil reais)
008.12.366.0011.2036 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA
Cód. Red: 1201
3.1.91.13.00.00 Obrigacoes patronais
15001001000 Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (quatro mil reais)
SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO
001.10.122.0002.2161 INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Cód. Red: 1007
3.1.71.70.00.00 Rateio pela participacao em consorcio publico
Receitas de impostos e de transferência de R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
15001002000 impostos - saúde (sessenta e dois mil e novecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos)
PROGRAMA DE APOIO AO R$ 62.918,36
001.10.122.0002.2166 DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - PAICI
Cód. Red: 1030
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participacao em consorcio publico
Receitas de impostos e de transferência de 15001002000 impostos - saúde (vinte e cinco mil e cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)
R$ 25.147,56
001.10.122.0040.2042 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Cód. Red: 606
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
15001002000 Receitas de impostos e de transferência de impostos - saúde (trinta mil reais)
001.10.301.0017.2043 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Cód. Red: 1235 R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigacoes patronais
15001002000 Receitas de impostos e de transferência de impostos - saúde (sessenta mil reais)
001.10.301.0017.2047 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Cód. Red: 1245
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
16210000600 Piso de atenção básica - pab (cinquenta mil reais)
001.10.301.0017.2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Cód. Red: 1236
3.1.91.13.00.00 Obrigacoes patronais R$ 60.000,00
R$ 50.000,00
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15001002000 |
Receitas de impostos e de transferência de impostos - saúde (trinta mil reais) |
R$ 30.000,00 |
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Cód. Red: |
1226 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros servicos de terceiros - pessoa juridica |
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16000000000 |
Transf. do sus provenientes do governo federal - bloco de manut. das ações e serviços públicos |
R$ 400,00 |
001.10.302.0008.2050 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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Cód. Red: |
1227 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros servicos de terceiros - pessoa juridica |
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16050000000 |
Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para pro (duzentos reais) |
R$ 200,00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004.08.122.0052.2139 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Cód. Red: |
771 |
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|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias – civil |
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|
15000000000 |
Recursos ordinários (tres mil reais) |
R$ 3.000,00 |
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Cód. Red: |
770 |
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|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias – civil |
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|
16600000000 |
Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas (tres mil e cento e vinte reais) |
R$ 3.120,00 |
|
004.08.244.0050.2135 POLITICA DO TRABALHO DE EMPREGO E RENDA |
||
|
Cód. Red: |
1234 |
|
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
|
|
15000000000 |
Recursos ordinários (sessenta mil reais) |
R$ 60.000,00 |
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15 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS |
|
TOTAL R$ 671.054,11
15.001 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA
001.26.782.0037.2119 MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA
Cód. Red: 939
3.3.90.30.00.00 Material de consumo
17590000700 Recursos do fundo de transporte e habitação - fethab (cem mil reais)
Cód. Red: 1229
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
17590000700 Recursos do fundo de transporte e habitação - fethab (cem mil reais) R$ 100.000,00
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.1005 ELABORAÇÃO DE PROJETOS
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Cód. Red: |
63 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros servicos de terceiros - pessoa juridica |
|
|
15000000000 |
Recursos ordinários (trinta e quatro mil reais) |
R$ 34.000,00 |
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001.28.846.0018.3001 INATIVOS E PENSIONISTAS |
||
|
Cód. Red: |
65 |
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|
3.1.90.03.00.00 |
Pensões |
|
|
15000000000 |
Recursos ordinários (quarenta e cinco mil reais) |
R$ 45.000,00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE FINANÇAS
001.04.123.0003.2014 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE FINANÇAS
Cód. Red: 71
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 15000000000 Recursos ordinários (cem reais) R$ 100,00 04 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.003 SECRETARIA DE FINANÇAS
003.28.846.0019.3003 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
|
Cód. Red: |
99 |
|
|
3.3.90.92.00.00 |
Despesas de exercicios anteriores |
|
|
15000000000 |
Recursos ordinários (cinquenta mil reais) |
R$ 50.000,00 |
|
05 |
SECRETARIA DE OBRAS |
|
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05.003 |
COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS |
|
|
|
PROGRAMA DE CONST. LEVANT. |
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003.26.782.0009.1039 CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Cód. Red: 114
Despesas de exercicios anteriores
17590000700 Recursos do fundo de transporte e habitação - fethab (cem mil reais)
06 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
06.003 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003.25.752.0014.2076 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
Cód. Red: |
200 |
|
|
3.3.90.92.00.00 |
Despesas de exercicios anteriores |
|
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17510000000 |
Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - cosip (tres mil e cento e sessenta e oito reais e dezenove centavos) |
R$ 3.168,19 |
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07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
07.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) |
|
|
008.12.306.0046.2131 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Cód. Red: |
244 |
|
|
3.3.90.92.00.00 |
Despesas de exercicios anteriores |
|
|
15000000000 |
Recursos ordinários (dez mil reais) |
R$ 10.000,00 |
|
008.12.366.0011.2036 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA |
||
Cód. Red: 385
3.1.90.04.00.00 Contratacao por tempo determinado
15001001000 Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (quatro mil reais)
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.122.0040.2042 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Cód. Red: 993
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
16000000601 Serviços públicos de saúde - bloco gestão do sus (trinta mil reais) R$ 30.000,00
001.10.301.0017.2043 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Cód. Red: 1204
3.1.90.04.00.00 Contratacao por tempo determinado
Transferências provenientes do governo federal 16040000000
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de (quinze mil reais) R$ 15.000,00
Cód. Red: 1111
3.1.90.13.00.00 Obrigacoes patronais
15001002000 Receitas de impostos e de transferência de impostos - saúde (quarenta e cinco mil reais)
001.10.301.0017.2047 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Cód. Red: 573
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
15001002000 Receitas de impostos e de transferência de impostos - saúde (cinquenta mil reais)
001.10.301.0017.2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Cód. Red: 527
3.1.91.13.00.00 Obrigacoes patronais
16000000600 Serviços públicos de saúde - bloco atenção básica (trinta mil reais)
Cód. Red: 531
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
15001002000 Receitas de impostos e de transferência de impostos - saúde (quatrocentos reais)
001.10.302.0008.1046 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
|
Cód. Red: |
511 |
|
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e material permanente |
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|
15001002000 |
Receitas de impostos e de transferência de impostos - saúde (oitenta e oito mil e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) |
R$ 88.065,92 |
001.10.302.0008.2050 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Red: 400
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
Transf.fundo a fundo de recursos do sus governo 16210000603
estadual - bloco atenção especializada (duzentos reais) R$ 200,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 001.08.122.0052.2097 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Cód. Red: 643
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
15000000000 Recursos ordinários (cinquenta mil reais) R$ 50.000,00 Cód. Red: 647
3.3.90.14.00.00 Diárias – civil
15000000000 Recursos ordinários (seis mil e cento e vinte reais)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004.08.244.0050.2135 POLITICA DO TRABALHO DE EMPREGO E RENDA
Cód. Red: 664
3.1.90.04.00.00 Contratacao por tempo determinado
16600000000 Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas (dez mil reais)
15 SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS
15.001 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA
001.26.782.0037.2119 MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA
Cód. Red: 943
3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 6.120,00
R$ 10.000,00
15000000000 Recursos ordinários (cem mil reais) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 671.054,11
Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
JACSON MARLON NIEDERMEIER
PREFEITO MUNICIPAL
