“Fixa data de vencimento do pagamento da Licença de de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de 2025.”

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a data de vencimento do pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de 2025, para o dia 28/02/2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 07 de janeiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal