Órgão público municipal que representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. 
Assim, o Conselho Tutelar tem como função, zelar pelo cumprimento dos direitos, garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos, orientar a construção da política municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, o que realiza por meio do atendimento à queixas, reclamações, reinvindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidade e cidadãos, em casos de situação de risco ou vulnerabilidade (abuso ou exploração sexual, evasão escolar, maus tratos físicos e psicológicos, abandono, entre outros). 
O Conselho Tutelar, portanto, exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, requisitar, encaminhar, advertir, notificar e acompanhar os casos. 
Obs.: As orientações poderão ser realizadas a qualquer hora e dia, através do número do celular de plantão (66) 9 9611 – 9542. 
Os Conselheiros Tutelares aplicam as medidas protetivas pertinentes a cada caso, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e, também, fazem requisições de serviços públicos (saúde, educação, segurança, assistência social, esporte, entre outros) sempre observando a necessidade para a efetivação do atendimento a cada caso. 
O atendimento é realizado no momento em que a demanda chega até o órgão e as providências são tomadas imediatamente e, como são modalidades diversas de demandas, o prazo máximo para a execução do serviço depende de cada caso. Em situações de risco ou vulnerabilidade o atendimento é prioritário. 
MEIOS DE ATENDIMENTO 

Telefone: (66) 3481 – 1889 
Celular: (66) 9 9611 – 9542 (atendimento 24h) 
Presencial 
Disque 100 (também pode ser utilizado para denúncias/comunicações de violação de direitos de crianças e adolescentes) 
Email: ? conselhotutelar.aia@hotmail.com 

LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO 
Rua Guilherme Gonçalves Berigo, n.167, bairro Gabiroba - Alto Araguaia/MT Atendimento presencial ao público: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30h e das 13h às 17h (horário oficial de Brasília). 
Atendimento 24h por meio do contato (66) 9 9611 – 9542