Dispõe sobre abertura de Concorrência Pública de Concessão Administrativa de exploração dos serviços do Abatedouro Municipal, autoriza o Poder Executivo a efetivar a Cessão de Direito Precário de Uso de Área de Terras para construção e implantação de Abatedouro no Município de Alto Araguaia e dá outras providências