Alvará de Localização e Funcionamento deve ser pago até a próxima semana

O prazo para que comerciantes efetuem o pagamento do Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos comerciais de Alto Araguaia (MT) foi prorrogado. A nova data para quitar o documento do exercício de 2019 segue até o dia 15 de março. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP), ainda há relevante número de comércios a realizar o pagamento.

Com o pagamento dentro do prazo o contribuinte tem vantagens. Caso a empresa seja optante do Simples Nacional e apresente a certidão negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tem desconto de 50% até o vencimento. Caso o estabelecimento possua débito é necessário o pagamento dos tributos para evitar cobrança judicial. Já o comércio que não possui licença tem que comparecer no Departamento de Tributos para regularizar a situação.

Empresas, empresários individuais, microempreendedores e outros comerciantes são obrigados a ter o alvará de funcionamento sob pena de infração ao Código Tributário Municipal, punível com multa. O pagamento pode ser efetuado em casas lotéricas, qualquer agência ou correspondente bancário.

O Alvará é o documento que atesta que o funcionamento do estabelecimento atende as normas e leis no âmbito municipal sendo necessária antes mesmo do início da atividade econômica. O funcionamento sem o documento sujeita o estabelecimento a multas diárias. Para fins de fiscalização o documento do alvará deve ser fixado em local visível no estabelecimento.

Mais informações sobre documentos e descontos podem ser obtidas das 13h às 18h (horário de Brasília) no Departamento de Tributos, na sede da Prefeitura, na Avenida Carlos Hugueney, nº 552, no centro de Alto Araguaia.