Alto Araguaia Lei Municipal 3.836/2016 autoriza créditos suplementares até 30% e remanejamento orçamentário
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até 30% da despesa fixada na LOA 2015 e a transpor, remanejar ou transferir recursos entre categorias e órgãos conforme a Lei 4.320/64