Alto Araguaia Lei 2.824/2011 inclui § 3º no art. 113 e exige calçadas com cerâmica antiderrapante ou concreto
Altera a Lei Municipal 597/1990 para permitir apenas cerâmica antiderrapante e concreto nas calçadas, com prazo de 180 dias para adequação e fiscalização pela Secretaria Municipal de Finanças.
