Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) está entre as cidades Mato-grossenses que não recebeu o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) do Governo do Estado. A associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), protocolou, nesta quarta-feira (18) ação judicial contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) com o interesse em reaver este imposto.

De acordo com a associação, esta medida tenta assegurar que o recurso do ICMS, e também os recursos da Saúde, Transporte Escolar e o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sejam quitados no prazo de 24 horas. Caso não haja retorno, a AMM pede que seja expedido o bloqueio nas contas do Estado no valor de mais de R$ 85 milhões.

A ação destaca ainda que a Sefaz atrasa com frequência os repasses do imposto e isso gera dificuldades financeiras para os municípios. De acordo com o presidente da AMM, Neurilan Fraga, este recurso é direito assegurado das cidades. “É um direito que não pode ser retido, pois, embora o Estado arrecade, os valores pertencem aos municípios”, ressaltou.

O não repasse por parte do governo do Estado gera o atraso nos pagamentos da folha e, como consequência, para os gestores municipais, a aplicação de multas, juros e correções monetárias. Punições mais severas, como a responsabilização por ato de improbidade administrativa, também está na lista de consequências.