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Altera a Lei Municipal nº 4681 de 2025 que dispõe sobre a criação do COMSEA

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4681, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.

Por Felipe José Casaril

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Lei Municipal nº 4708/2026
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