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Lei Municipal N° 4647/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024.		08/07/20254647/2025
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Lei Municipal N° 4646/2025

Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais.		08/07/20254646/2025
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Lei Municipal N° 4645/2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação.		08/07/20254645/2025
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Lei Municipal N° 4644/2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo.		08/07/20254644/2025
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Lei Municipal N° 4643/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.612, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre atualização do Sistema Único de Assistência Social do Município de Alto Araguaia/MT.		02/07/20254643/2025
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Regulamentação do plantão das Farmácias e Drogarias em Alto Araguaia

A lei estabelece o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no município, garantindo atendimento contínuo à população.		26/05/20254642/2025
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Programa Adote uma Lixeira em Alto Araguaia

O Programa Adote uma Lixeira visa estabelecer parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a instalação e manutenção de lixeiras em espaços públicos, promovendo a limpeza urbana e a conscientização ambiental.		20/05/20254641/2025
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Instituição do Programa Saúde Bucal nas Escolas em Alto Araguaia

O Programa Saúde Bucal nas Escolas visa promover a saúde bucal dos alunos das escolas públicas municipais através de visitas de profissionais da odontologia e diversas atividades educativas.		20/05/20254640/2025
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Instituição da Política de Prevenção à Violência contra Educadores em Alto Araguaia

A nova lei estabelece medidas de prevenção e combate à violência contra educadores, visando garantir a integridade física e moral dos profissionais da educação no município.		20/05/20254639/2025
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Pagamento de débitos públicos por cartão e PIX

A nova lei permite o pagamento de taxas e tributos por meio de cartão de débito, crédito e PIX, com possibilidade de parcelamento. Custos operacionais poderão ser acrescidos ao valor principal.		20/05/20254638/2025
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Nova política tarifária de água, esgoto e coleta de lixo em Alto Araguaia

A lei estabelece novas tarifas para serviços de água e esgoto, além da coleta de lixo, visando a atualização e a justiça tarifária para os consumidores do município.		29/04/20254637/2025
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Alterações na Lei Municipal nº 1.839 de 2005 sobre o Conselho Municipal de Turismo

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005.		23/04/20254636/2025
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Revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 288

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978.		23/04/20254635/2025
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Instituição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e criação do Fundo Municipal

A lei institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, define suas competências e cria um fundo para apoiar projetos esportivos e de lazer no município.		10/06/20254634/2025
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Lei Municipal N° 4633/2025

Dispõe sobre o parcelamento/ reparcelamento de débitos do Município de Alto Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.		26/03/20254633/2025
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Lei Municipal N° 4632/2025

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia no município de Alto Araguaia-MT.		24/03/20254632/2025
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Lei Municipal N° 4631/2025

Institui a Política de Atenção à Saúde da Mulher, garantindo assistência integral, exames preventivos e educação em saúde, visando à melhoria das condições de vida das mulheres.		24/03/20254631/2025
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Lei Municipal N° 4630/2025

Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.		24/03/20254630/2025
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Lei Municipal N° 4629/2025

Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas.		24/03/20254629/2025
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Lei Municipal N° 4628/2025

Autoriza o município de Alto Araguaia a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.		21/03/20254628/2025
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Lei Municipal N° 4627/2025

Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.742/2010.		21/03/20254627/2025
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Lei Municipal N° 4626/2025

Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.		21/03/20254626/2025
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Lei Municipal N° 4625/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.743, de 23 de dezembro de 2010.		12/03/20254625/2025
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Alterações na Lei Municipal nº 2772/2011 sobre cargos e vencimentos

A lei altera dispositivos referentes aos cargos em comissão e provimento efetivo, além de unificar quadros de cargos no Anexo IV.		06/06/202504624/2025
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Lei Municipal N° 4623/2025

Autoriza o município de Alto Araguaia a celebrar convênio com a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora		21/02/20254623/2025
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Lei Municipal N° 4622/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.611, de 26 de novembro de 2024, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.		21/02/20254622/2025
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Lei Municipal N° 4621/2025

Dispõe sobre a garantia do piso remuneratório para o ano de 2025, para os Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.		13/02/20254621/2025
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Lei Municipal N° 4620/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.605, de 22 de novembro de 2024.		12/02/20254620/2025
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Lei Municipal N° 4619/2025

Dispõe alteração na Lei Municipal nº 4.604/2024 e dá outras providências.		23/01/20254619/2025
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Lei Municipal N° 4618/2025

Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010.		12/02/20254618/2025
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Lei Municipal N° 4617/2025

Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.742/2010, e dá outras providências.		23/01/20254617/2025
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Lei Municipal N° 4616/2025

Altera dispositivos da Lei municipal nº 4.102, de 20 de janeiro de 2018.		23/01/20254616/2025
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Lei Municipal N° 4615/2025

Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos dos poderes e órgãos autônomos do município de Alto Araguaia e dá outras providências.		13/02/20254615/2025
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Lei Municipal N° 4614/2025

Dispõe sobre a utilização das cores da Bandeira do Município na pintura e identificação dos bens públicos municipais, utilização do Brasão Municipal nos documentos oficiais, bem como estabelece critérios a respeito de publicidade governamental.		23/01/20254614/2025
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Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público

A lei autoriza a concessão de uso gratuito de um imóvel público para fins comerciais, com condições específicas para o concessionário.		22/12/20062087/2025
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