A lei modifica o artigo 16 da legislação municipal para definir a composição e mandato dos membros do Conselho Tutelar, estabelecendo critérios para escolha e recondução.
Atualizo a estrutura do Conselho Municipal do FUNDEB, modificando representantes e segmentos participantes conforme nova legislação municipal.
Autoriza a compra e doação de gêneros alimentícios ao Rotary Clube para distribuição durante a comemoração do Dia das Mães.
Lei autoriza o Executivo Municipal a confessar, liquidar ou parcelar dívida junto ao INSS referente a obrigações anteriores, com previsão de parcelamento e adequação orçamentária.
A lei amplia a autorização de reajuste salarial aos servidores de carreira e comissionados da Câmara Municipal, abrangendo cargos efetivos e em comissão, e define as novas tabelas de vencimentos e progressão.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de área rural visando implantação de frigorífico e indústria de laticínios no município.
A lei modifica a estrutura do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, definindo novas entidades participantes e atribuições para a presidência.
Lei autoriza a aquisição e repasse de lanches e refrigerantes para policiais militares, gandulas e garis que atuam nos jogos do Araguaia Atlético Clube.
Autoriza aquisição e doação de alimentos à União de Mocidades de Alto Araguaia e Região para realização de evento religioso com participação de cidades vizinhas.
Lei autoriza reposição salarial para servidores efetivos, profissionais do ensino público, inativos e pensionistas, além de alterar anexos de planos de carreira e remuneração.
Lei municipal autoriza novos critérios e valores para pagamento de diárias aos servidores em deslocamento dentro e fora do estado, incluindo regras para deslocamentos sem pernoite.
Lei autoriza o município a cobrir despesas relacionadas à divulgação, premiação e realização da 2ª etapa do Campeonato Regional de MotoCross, com recursos da Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer.
Lei autoriza o poder executivo municipal a cobrir despesa com combustível para transporte de livros doados da UNESP para a biblioteca regional do campus universitário de Alto Araguaia.
Institui o Conselho Municipal de Trânsito no município de Alto Araguaia para organizar e acompanhar as questões relacionadas ao trânsito local.
Autoriza a criação de comitê para regulamentar o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no município.
Institui no calendário cívico municipal uma data comemorativa dedicada ao aniversário de uma poetisa, conforme aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.
Lei autoriza o prolongamento e mudança de nomes de diversas ruas e avenidas em bairros do município, organizando a identificação viária local.
Autoriza contratação emergencial de profissionais para atuar como professores leigos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme legislação municipal vigente.
