Lei disciplina critérios e procedimentos para sorteio e destinação de imóveis municipais em programas habitacionais, com prioridade para famílias de baixa renda, mulheres chefes de família, idosos e pessoas com necessidades especiais.
Institui exames gratuitos de acuidade visual e auditiva, com fornecimento de óculos e aparelhos auditivos para estudantes da rede pública municipal de ensino.
O programa beneficia famílias de baixa renda com acesso a hortas comunitárias, incentivo à produção de alimentos e ações de educação nutricional, promovendo inclusão social e combate à fome.
Institui campanha anual para conscientização e prevenção do câncer de próstata, com exames gratuitos para homens a partir de 40 anos, organizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Lei autoriza a construção da Casa de Apoio ao Turista, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para execução.
Lei autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar e realizar remanejamento de recursos no orçamento municipal, conforme limites e regras estabelecidos.
Lei autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para construção da Casa do Mel, aquisição de equipamentos, veículo e implantação de apiários visando fortalecer a agricultura familiar no município.
Lei autoriza a desafetação de imóvel de 100x20 metros pertencente à UNEMAT, situado entre as ruas mencionadas e abrangendo lotes de determinadas matrículas.
Lei municipal autoriza o Executivo a confessar e parcelar débitos previdenciários referentes a competências de janeiro a agosto de 2009, incluindo contribuições sobre prestação de serviços de contribuinte individual.
Lei autoriza o município a contratar transporte para alunos da Escola Estadual Maria Auxiliadora participarem de excursão em Caldas Novas.
Lei autoriza o município a cobrir despesas com auxílio alimentação para o 13º Batalhão da Polícia Militar de Alto Araguaia, utilizando dotação orçamentária específica.
Lei autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação de imóvel destinado à instalação da unidade da Superintendência de Fiscalização de Transportadoras no município.
Autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para implantação de estradas vicinais nos projetos de assentamento Córrego Rico e Gato Preto em Alto Araguaia
Lei autoriza aditamento de convênio e alteração de legislação municipal para repasse de recursos ao Araguaia Atlético Clube, além de permitir abertura de créditos suplementares.
Atualizei os itens sobre representantes no artigo 4 da Lei Municipal 1231/2001 e revoguei o item V, modificando a estrutura de participação em órgãos ligados à educação.
A lei institui oficialmente o Bairro Professora Maria das Graças de Souza Pinto, abrangendo áreas dos loteamentos Parque do Serrado e Casa Feliz I e II, e determina atualização dos cadastros municipais para uso do novo nome nos endereços.
Regulamenta a gestão democrática do ensino público municipal, define critérios para escolha de diretores escolares por votação direta e estabelece normas para funcionamento dos conselhos escolares.
Lei autoriza a cobertura de despesas para realização do aniversário do município, incluindo apresentações artísticas e culturais promovidas pela Secretaria de Educação e Cultura.
