Lei determina reserva mínima de 2% das vagas para recuperandos de dependência química em contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra na administração pública municipal.
Uso de veículos e máquinas oficiais do município fica restrito a serviço público autorizado, com exigência de relatórios detalhados e restrições para transporte de pessoas não vinculadas ao serviço.
A campanha orienta sobre descarte correto de materiais perfuro-cortantes e medicamentos vencidos, com pontos de coleta nos PSFs e ações educativas para a saúde coletiva e meio ambiente.
Lei autoriza o Executivo Municipal a contratar banda musical e repassar à Comunidade do Rio do Peixe para realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário.
Lei autoriza o repasse de serviço de som à Associação de Produtores Rurais Água Emendada Vale do Araguainha e Adjacências para realização de evento religioso.
Lei autoriza o município a realizar despesas com divulgação, premiação e organização do Campeonato Regional de Motocross, incluindo detalhamento das dotações orçamentárias.
Lei autoriza o pagamento de premiação para equipes vencedoras da Taça Araguaia de Futsal, com despesas vinculadas à Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
Lei autoriza o custeio de despesas para premiação, divulgação, ornamentação e organização da IV Mostra Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, com participação de estudantes das redes pública e privada em diferentes categorias.
Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para implantação de rede de energia elétrica na Universidade Aberta do Brasil, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Lei autoriza repasse para universidade visando garantir inscrições gratuitas de professores da rede municipal na Semana de Letras e participação de estudantes na Semaninha de Letras.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para aquisição de veículo destinado à Coordenadoria de Arrecadação e Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para aquisição de veículo destinado à Secretaria de Promoção e Assistência Social.
Reconheço o Instituto Expresso Para a Vida como entidade de utilidade pública municipal, localizada no centro de Alto Araguaia.
A lei altera o anexo referente ao adicional de trabalho em Zona Rural, atualizando cargos e percentuais para servidores municipais de Alto Araguaia.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para aquisição de uma moto destinada ao setor de saneamento urbano.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de veículo destinado à Secretaria de Saúde de Alto Araguaia.
Autoriza a doação de lote de terra do município para implantação da sede da UNOPAR, destinada à oferta de cursos superiores, técnicos e EJA.
Lei municipal autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas relacionadas à realização da Conferência Distrital do Interact Club, com previsão de recursos em dotações orçamentárias específicas.
