Institui a semana dedicada à conscientização sobre álcool e drogas, integrando o calendário oficial do município e promovendo ações educativas e de valorização da vida.
Regulamenta no Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente, define princípios, fontes de recursos e áreas prioritárias para aplicação, além da gestão e controle dos recursos ambientais no município.
Lei autoriza a criação do Projeto Glamur, integrando jovens ao desfile para escolha de Garoto e Garota Náutico durante o Festival Náutico em Alto Araguaia.
Autoriza o pagamento de premiação para participantes das modalidades futvôlei e vôlei de praia, masculino e feminino, durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
Lei autoriza o custeio de lanches, refeições e hospedagem para efetivo da Polícia Militar em eventos como Festival Náutico, Cultural e Gospel realizados no município.
Autoriza o pagamento de premiação para as melhores duplas locais nas modalidades de futvôlei e vôlei de praia, masculino e feminino, durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.
O Poder Executivo Municipal está autorizado a contratar veículos traçados 4x4 e repassá-los ao IBGE para realização do censo em áreas rurais, incluindo responsabilidade pelo abastecimento e indicação da fonte orçamentária.
Lei autoriza a prefeitura a adquirir e repassar óleo diesel para abastecimento de veículo oficial da EMPAER-MT, beneficiando produtores rurais e projetos como horta comunitária em escola municipal.
Lei altera a redação sobre a contribuição mensal do município ao regime próprio de previdência social, homologa relatório técnico atuarial e revoga dispositivo anterior.
Lei autoriza a cobertura de despesas para a realização do primeiro leilão em apoio ao Hospital de Câncer de Barretos, com indicação de dotação orçamentária específica.
Lei autoriza cobertura de despesas de alimentação e hospedagem para Delegados Regionais e Diretores da Polícia Civil durante reunião para discutir ações de Segurança Pública no município.
Lei autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e realizar remanejamento de recursos entre categorias e órgãos, conforme limites estabelecidos na lei orçamentária.
A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado à manutenção do transporte escolar para estudantes do ensino superior no município de Alto Araguaia.
Lei autoriza o município a contratar som e cantores para a festa junina da Escola Onecídio Manoel de Resende, com repasse à instituição e detalhamento da dotação orçamentária.
Lei municipal autoriza o recebimento de uma área de terra como forma de pagamento de dívida tributária referente a IPTU e Alvará de Funcionamento, envolvendo empresa e imóvel urbano identificado em matrícula específica.
Lei autoriza o pagamento de premiação para as três primeiras colocadas no concurso Miss Terceira Idade do município, com recursos da Secretaria de Promoção e Assistência Social.
Lei autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de moto destinada à Vigilância Sanitária no município.
