A publicação trata da autorização para incluir novas ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrangendo projetos de infraestrutura, educação, saúde e assistência social no município.
Lei autoriza a aquisição e repasse de materiais de construção para uso no estacionamento do 15º Batalhão da Polícia Militar em Alto Araguaia.
Institui a Semana Municipal do Idoso com atividades e eventos voltados à valorização e bem-estar das pessoas idosas no município.
Atualizei regras do regime próprio de previdência municipal, incluindo mudanças em benefícios, contribuições e escalonamento do déficit atuarial.
A Rua 28, localizada no Setor Nossa Senhora Aparecida, passa a ser denominada Rua Jairo Luiz Berigo conforme legislação municipal.
Autoriza a doação de lote urbano para a União Federal destinar à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região em Alto Araguaia, estabelecendo condições para uso do imóvel.
Lei autoriza a compra e repasse de telhas para famílias com residências danificadas por chuvas, mediante critérios de renda e vistoria.
A Prefeitura pode convocar médicos para plantões de 12 horas conforme necessidade, com regras específicas para pagamento e não incorporação aos vencimentos.
O Fundo Municipal de Segurança FUMSEG foi criado para apoiar órgãos de segurança pública e promover ações para proteção e melhoria da qualidade de vida no município, com receitas provenientes de diversas fontes e gestão definida por comissão específica.
Lei municipal muda o nome da Rua 29 no setor Nossa Senhora Aparecida para José Pereira da Silva, atualizando a denominação oficial da via.
A lei municipal muda o nome da Rua Pedro Celestino, localizada no Bairro Alvorada, para Rua Ambrosina Fraga Teles.
Lei autoriza o pagamento de inscrições para professores das escolas municipais participarem de evento promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Linguagem na UNEMAT.
Lei municipal denomina o Centro de Atendimento ao Turista em Alto Araguaia, promovendo identificação oficial do espaço.
Lei municipal autoriza o custeio de despesas relacionadas à realização do Campeonato Matogrossense de Voleibol Adulto nas categorias masculina e feminina em Alto Araguaia.
Lei autoriza a compra de gêneros alimentícios para alimentação de atletas, policiais, bombeiros, equipes de apoio e seguranças durante festividades e competições no município.
Lei define prioridades, metas, estrutura e regras para a elaboração e execução do orçamento anual do município, abrangendo poderes, administração direta e indireta, despesas com pessoal, dívida pública e alterações tributárias.
Autoriza contratação emergencial de diversos cargos para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde por meio de processo seletivo temporário
Município pode firmar termo de cooperação para coibir desmatamento ilegal, destinar madeira apreendida para moradias populares, reparos e obras públicas.
