Estabelece regras para cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas, define critérios de progressão funcional, jornada de trabalho, formas de provimento e estrutura de remuneração no município de Alto Araguaia.
A lei trata da organização dos órgãos, cargos e competências da administração municipal, detalhando a estrutura das secretarias, diretorias e funções gratificadas da Prefeitura de Alto Araguaia.
Atualizei dispositivos sobre cargos, jornada, progressão, estágio probatório, licenças, adicionais e procedimentos disciplinares dos servidores municipais de Alto Araguaia.
Lei autoriza o município a celebrar contrato de locação de imóvel comercial para funcionamento de agência provisória da Caixa Econômica Federal.
Lei municipal amplia as atribuições, estrutura de classes e critérios de progressão para o cargo de Merendeira, além de atualizar o número de vagas e regras para jornada de trabalho na educação básica.
A lei estabelece regras para concessão de diárias a vereadores e servidores em deslocamento temporário fora do município, detalhando critérios e limites para diferentes funções e destinos.
Lei municipal autoriza contratação de serviço de sonorização e aquisição de gêneros alimentícios para evento de confraternização do sindicato dos servidores públicos municipais.
A lei modifica dispositivos relacionados ao salário-maternidade, incluindo regras sobre remuneração integral, gratificações e prorrogação da licença-maternidade para servidoras municipais.
A Rua 11 do Bairro Nossa Senhora Aparecida, também conhecido como Vila Aeroporto, passa a se chamar Rua João Batista Zaiden conforme lei municipal.
A Rua 30 no Setor Nossa Senhora Aparecida passa a se chamar Rua Jairo Luiz Berigo conforme lei municipal aprovada.
Lei autoriza a contratação de serviço de sonorização para evento de formatura na Escola Onecidio Manoel de Resende, localizada no Distrito do Buriti.
Lei autoriza o pagamento das premiações para os vencedores do concurso gastronômico realizado em Alto Araguaia MT, detalhando as categorias e procedimentos para custeio e prestação de contas.
A lei autoriza o município a firmar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores municipais, com parcelamento em até 96 vezes.
Autoriza a doação de um terreno municipal para construção da sede da Defensoria Pública na Vila Aeroporto, estabelecendo condições para uso do imóvel.
A norma revoga a legislação anterior que havia mudado o nome da Rua 28 no Setor Nossa Senhora Aparecida para outro nome.
A lei atualiza dispositivos sobre o regime de sobreaviso, define critérios para comunicação e permanência dos servidores, estabelece regras para pagamento do plantão à distância e esclarece que o valor não se incorpora aos vencimentos.
Lei autoriza o pagamento de produtividade para servidores do Estado que atuam na Prefeitura por meio de convênio, em funções designadas e com serviços além da carga horária normal.
Lei autoriza aquisição e repasse de gêneros alimentícios ao Capítulo Alto Araguaia da Ordem DeMolay para evento local, com despesas cobertas pela Secretaria de Promoção e Assistência Social.
