O Poder Executivo Municipal está autorizado a adquirir tintas látex para reforma da Delegacia de Polícia Civil e da Unidade Prisional local.

A lei autoriza o pagamento de uma parcela do curso técnico em enfermagem para munícipes de Alto Araguaia, visando a formação profissional na área da saúde.

A lei estabelece as diárias a serem concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal durante deslocamentos fora do município, visando cobrir despesas com hospedagem e alimentação.

A lei estabelece um aumento de 4% nos vencimentos dos vereadores, em conformidade com a reposição salarial dos servidores do Executivo Municipal.

A lei autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o plano de assistência à saúde do servidor estadual, beneficiando os servidores públicos municipais.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007, incluindo prioridades e metas da administração pública, estrutura orçamentária e disposições sobre despesas e receitas.

“Inclui ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.925, de 21 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 1.862, de 09 de agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.

A lei autoriza a inclusão de ações na saúde e a abertura de crédito adicional especial para reforma do Centro de Reabilitação.

A lei autoriza a inclusão de ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito adicional especial para a construção de abrigos destinados ao lazer.

A lei autoriza a contratação de serviços de som e cantores para um evento promovido pela Associação dos Moradores e Produtores da Região do Córrego Rico.

O Poder Executivo está autorizado a adquirir refrigerantes para doação ao Rotary Clube, que serão distribuídos durante as festividades do Dia dos Pais.

A lei autoriza a doação de terrenos urbanizados para construção de moradias, priorizando famílias que não possuem imóvel e atendendo a critérios específicos.

A lei autoriza a doação de terrenos urbanizados para construção de moradias, priorizando famílias que não possuem imóvel e atendendo a requisitos específicos.

“Inclui ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.925, de 21 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 1.862, de 09 de agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.

A lei autoriza a doação de um lote de terra no perímetro urbano de Alto Araguaia, especificando suas dimensões e confrontações.

A lei altera dispositivos do regime próprio de previdência social, abordando a perda da qualidade de segurado, contribuições e benefícios previdenciários.

A lei autoriza a doação de madeiras retiradas de pontes e da escola para a construção de benfeitorias pelos assentados.

A lei autoriza a contratação temporária de um Técnico em Administração Escolar para atender a demanda emergencial na Escola Municipal José Inácio Fraga.