Indústrias que utilizam carvão, petróleo ou gás devem elaborar anualmente inventário de gases de efeito estufa e encaminhar relatório aos órgãos ambientais, além de adotar políticas de energias renováveis e programas de compensação em caso de poluição.
Lei autoriza o município a custear despesas de passagem, hospedagem e alimentação para professores palestrantes no VI Colóquio do Curso de Jornalismo da UNEMAT no campus de Alto Araguaia.
Atualizei regras do programa de incentivo para regularização de débitos tributários municipais, abrangendo IPTU, ISS e taxas vencidas, com novas condições para adesão e parcelamento.
Autoriza a compra de materiais de construção para repasse à associação de produtores da região do Córrego Rico e inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei autoriza o uso de máquinas e caminhões para terraplanagem em área destinada à implantação de matadouro frigorífico, com aproveitamento do material excedente para obras de interligação de bairros e previsão de geração de empregos diretos.
Lei autoriza abertura de crédito adicional especial para manutenção de programa de apoio ao desenvolvimento da cultura no município.
A lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para adaptação de prédio destinado à instalação de biblioteca municipal, vinculada à Secretaria de Educação.
A lei estabelece regras para convocação e jornada de plantão dos médicos no município, detalhando critérios para pagamento e não incorporação aos vencimentos.
Institui o regime de sobreaviso para médicos e bioquímicos do Hospital Municipal, regulamentando a convocação, obrigações e critérios para prestação do serviço.
Lei autoriza o pagamento de premiação para as categorias Livre Série Ouro, Livre Série Prata e Feminina da Taça Araguaia de Futsal, com despesas vinculadas à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Lei autoriza o pagamento de premiação para equipes vencedoras da Taça Pantera do Leste nas categorias livre e máster, com recursos da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Lei municipal autoriza o pagamento de despesas relacionadas ao transporte de músicos para realização de evento cultural na Praça Audinor Germano Rosa, com indicação de dotação orçamentária específica.
Lei autoriza o custeio de ônibus para acadêmicos do curso de Jornalismo da UNEMAT participarem do INTERCOM em Campo Grande, com despesas cobertas por dotação orçamentária específica.
Aumenta a quantidade de vagas para o cargo de Monitor de Desenvolvimento Infantil no quadro de servidores municipais de Alto Araguaia.
Aumenta o número de vagas para o cargo de Analista Financeiro no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, conforme atualização do anexo da lei municipal.
A lei concede isenção de ISSQN, ITBI, taxas municipais e IPTU para construções de habitação de interesse social vinculadas a programas habitacionais.
Autoriza o município a pagar despesas relacionadas à regularização do CNPJ da Associação Córrego Rico TOPÁZIO, utilizando dotação orçamentária da Secretaria de Promoção e Assistência Social.
Lei autoriza o Executivo a adquirir e doar gêneros alimentícios para a entidade durante a reforma do prédio destinado à Casa de Recuperação, com previsão de dotação orçamentária específica.
