Institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Negros, define suas competências, composição e funcionamento para promover políticas de igualdade racial e defesa dos direitos do negro no município.

Idosos acima de 60 anos têm direito a meia entrada em espaços públicos e privados de cultura, esporte e lazer no município de Alto Araguaia.

Autoriza a doação de lotes urbanizados para moradores de baixa renda, estabelece critérios de seleção e regras para uso dos imóveis em programa habitacional municipal.

A Lei 2.242/2007 modifica o Anexo I da legislação municipal sobre o quadro de cargos permanentes da Prefeitura de Alto Araguaia, detalhando funções, vagas e requisitos para provimento efetivo.

A lei modifica o limite mensal de diárias para despesas com hospedagem e alimentação, estabelecendo exceção para a Presidência da Mesa Diretora.

Lei autoriza o município a adquirir até 30 hectares para loteamento e doação de terrenos urbanizados a famílias de baixa renda em programa habitacional, com critérios definidos em regulamento.

A lei autoriza o Poder Executivo de Alto Araguaia a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento municipal, utilizando recursos conforme legislação vigente.

A legislação autoriza o pagamento e contratação temporária de professores substitutos na rede municipal de ensino, estabelecendo regras para substituições e processos seletivos.

Lei autoriza pagamento de premiação para participantes da Mini Maratona nas categorias Mirim, Infantil, Infanto-Juvenil, Livre, Master, Veterano I e II, masculino e feminino, com recursos da Secretaria de Turismo e Esporte.

Lei municipal autoriza o pagamento de despesas relacionadas a curso promovido pelo SENAC para participantes e técnico, com recursos previstos em dotação orçamentária específica.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Araguaia passa a ter denominação oficial específica conforme legislação municipal.

Lei autoriza o pagamento de despesas cartorárias relacionadas ao Programa de Regularização Fundiária Urbana em Alto Araguaia, conforme convênio firmado com o INTERMAT.

A lei altera regras sobre o pagamento de adicional por serviço extraordinário, diferenciando percentuais para dias úteis, domingos, feriados e horários noturnos.

Lei autoriza a contratação temporária de pessoal para cargos nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Promoção Social e Saúde, em caráter emergencial e por tempo determinado.

Lei obriga agências bancárias a atender clientes em tempo razoável e instalar equipamentos para segurança e bem-estar dos usuários em Alto Araguaia.

O nome do Programa de Saúde da Família do Distrito do Buriti foi substituído conforme lei municipal, promovendo atualização na identificação da unidade.

A lei altera o anexo da legislação anterior para criar e modificar cargos em comissão no Hospital Municipal, incluindo o cargo de Controlador Geral responsável por compras e supervisão administrativa.

Institui a Guarda Municipal de Alto Araguaia, define suas atribuições, requisitos para ingresso e estrutura administrativa.