Lei municipal atualiza regras do PRINPT para regularização de débitos de IPTU, ISS e taxas municipais inscritos em dívida ativa.
Lei municipal altera dispositivos da legislação anterior, modificando cargos, atribuições e estrutura administrativa das secretarias e órgãos municipais de Alto Araguaia.
A lei trata da modificação de vagas, criação e extinção de cargos e funções, além de ajustes em nomenclaturas e requisitos de cargos em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal do município.
Lei autoriza contratação temporária de professores e contínuos para atender escolas municipais da zona urbana e rural em caráter excepcional.
A legislação autoriza o reajuste do subsídio dos integrantes do Conselho Tutelar do município, conforme previsto em lei municipal.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para reforma e ampliação da feira livre municipal.
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de porção de terras destinada à instalação de laticínio no município.
A lei atualiza o vencimento dos cargos de Procurador Jurídico, Diretor Executivo do PREVIMAR e Chefe de Gabinete do município de Alto Araguaia, estabelecendo requisitos e atribuições para cada função.
Lei municipal autoriza repasse mensal à Fundação Pio XII para apoio ao Hospital de Câncer de Barretos, visando o cumprimento de seus objetivos sociais.
O Município de Alto Araguaia está autorizado a firmar convênio com a APAE para oferecer serviços especializados, incluindo aulas, terapias, transporte, alimentação, atendimento odontológico e fisioterapia.
Lei municipal autoriza o Executivo a celebrar contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho, com despesas vinculadas à Secretaria de Administração.
Lei autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de imóvel para uso da Secretaria Estadual de Fazenda, conforme convênio de cooperação mútua.
Lei autoriza a celebração de contrato de locação de imóvel para uso do SENAI em atividades de aprendizagem e qualificação industrial no município.
Lei municipal autoriza o Executivo a celebrar contrato de locação de imóvel residencial para uso de estudantes da UNEMAT que residem em cidades vizinhas e estudam no campus local.
Autoriza o município a firmar convênio com a Instituição de Longa Permanência Tia Nega para manutenção de serviços e fornecimento de apoio material.
A lei permite o parcelamento do Alvará de Licença e IPTU em até quatro prestações mensais para débitos acima do limite estabelecido.
A lei modifica o artigo que trata da verba indenizatória destinada ao exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação com a população no município.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal
