A lei amplia a autorização de reajuste salarial para cargos do Executivo e Legislativo municipal, garantindo a reposição aos servidores, prefeito, vice-prefeito e secretários.

Lei autoriza contratação emergencial de engenheiro civil para atuar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento em atividades de fiscalização e elaboração de projetos.

Autoriza a doação de rede de distribuição aérea rural, postes e posto de transformação para a ENERSUL na Associação do Rio do Peixe, Posto de Saúde e Escola Municipal no município de Alto Araguaia.

Concede reajuste no salário base dos servidores efetivos, profissionais do ensino, inativos, pensionistas e cargos em comissão do município de Alto Araguaia, além de atualizar tabelas de cargos e remuneração.

A Casa do Menor passa a ter nova denominação conforme lei municipal aprovada pela Câmara de Alto Araguaia.

Lei trata da inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de área urbana visando a construção de praça de lazer no município.

Autoriza a compra de terreno e regularização documental para implantação do matadouro municipal, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial.

Lei municipal denomina o Parque Infantil do Bairro Cohab, promovendo identificação oficial do espaço público.

Lei autoriza o Executivo a custear despesas de formação de vigilantes de transporte de valores, incluindo cursos e treinamentos específicos, com empresa especializada.

Lei autoriza a construção do aeroporto municipal, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para execução.

Lei autoriza a aquisição de área e regularização de documentos para implantação do aeroporto municipal, incluindo ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher como órgão normativo, consultivo e deliberativo, com participação de representantes governamentais e não governamentais e define suas competências e funcionamento.

Atualizei o Anexo I da Lei Municipal 1.077/97, modificando cargos, vagas e requisitos do quadro permanente da administração municipal.

O Projeto Valorização Social e Humana garante distribuição mensal de fraldas descartáveis para pessoas com necessidades especiais, promovendo inclusão social e bem-estar.

Lei autoriza a compra e doação de refrigerantes ao Rotary Clube para distribuição durante evento do Dia das Mães no município.

Lei autoriza a contratação de transporte para estudantes do curso de Jornalismo da UNEMAT participarem de evento acadêmico em outra cidade.

Reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Alto Araguaia, incluindo critérios de evolução funcional, quadro de pessoal, atribuições e regras para provimento de cargos.

Autoriza doação de terreno para o Governo do Estado de Mato Grosso onde foram construídas casas populares e define responsabilidade do INTERMAT pela regularização fundiária e entrega de documentações aos proprietários.