Lei municipal define novos valores para serviços de ligação, aferição, cadastro, religação, consumo e penalidades relacionados ao fornecimento de água e esgoto em Alto Araguaia.

Lei autoriza o pagamento do 13º salário aos servidores contratados para o combate à dengue no município.

O Posto de Saúde da Família da Vila Aeroporto passa a ter novo nome conforme legislação municipal. Mudança autorizada pelo Poder Executivo Municipal.

Quadra Poliesportiva localizada na Vila Aeroporto passa a ter nova denominação conforme lei municipal.

Lei autoriza contratação de som mecânico com cantores para a festa de formatura da escola do Distrito do Buriti, com repasse para a unidade escolar.

A legislação municipal promove atualização no quadro de cargos permanentes, detalhando funções e vagas para diferentes níveis de escolaridade e áreas de atuação na administração pública de Alto Araguaia.

Lei municipal autoriza o pagamento de despesas com material gráfico utilizado em evento acadêmico realizado pela Unemat, com recursos da Secretaria de Educação e Cultura.

Lei autoriza a aquisição e doação de óleo diesel ao Rotaract Club para uso em viagem de treinamento, com recursos da Secretaria de Promoção e Assistência Social.

Lei autoriza o município a custear parte do transporte de alunos e professores da Escola Estadual Carlos Hugueney para participação em eventos em outras cidades.

A lei autoriza a realização de reforma no Estádio Bilinão, incluindo a ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial para execução das obras.

Lei autoriza o município a confessar e parcelar débitos de energia elétrica junto à concessionária, incluindo possibilidade de dação em pagamento de redes de distribuição.

Apresenta a estimativa de receitas e fixação de despesas do município de Alto Araguaia, detalhando fontes de receita, categorias econômicas e distribuição por funções e órgãos da administração municipal.

Institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Negros, define suas competências, composição e funcionamento para promover políticas de igualdade racial e defesa dos direitos do negro no município.

Idosos acima de 60 anos têm direito a meia entrada em espaços públicos e privados de cultura, esporte e lazer no município de Alto Araguaia.

Autoriza a doação de lotes urbanizados para moradores de baixa renda, estabelece critérios de seleção e regras para uso dos imóveis em programa habitacional municipal.

A Lei 2.242/2007 modifica o Anexo I da legislação municipal sobre o quadro de cargos permanentes da Prefeitura de Alto Araguaia, detalhando funções, vagas e requisitos para provimento efetivo.

A lei modifica o limite mensal de diárias para despesas com hospedagem e alimentação, estabelecendo exceção para a Presidência da Mesa Diretora.

Lei autoriza o município a adquirir até 30 hectares para loteamento e doação de terrenos urbanizados a famílias de baixa renda em programa habitacional, com critérios definidos em regulamento.