Autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro para atividades esportivas, estabelece critérios para repasse e prestação de contas, e define sanções em caso de irregularidades.

Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno no município, definindo atribuições, composição e funcionamento para fiscalização e eficiência da administração pública.

Atualizo os valores das tabelas de taxas de licença e funcionamento para diversos setores, incluindo indústria, comércio, ambulantes e publicidade, conforme legislação municipal.

A lei autoriza a correção da tabela de valores dos imóveis urbanos para lançamento do IPTU, conforme atualização do INPC, abrangendo diferentes setores e quadras do município.

Lei municipal autoriza a aquisição e doação de materiais de consumo ao Rotary Clube para realização de churrasco com objetivo de arrecadar presentes para crianças carentes do município.

A Prefeitura de Alto Araguaia recebeu autorização para abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal, conforme legislação vigente.

Lei municipal define novos valores para serviços de ligação, aferição, cadastro, religação, consumo e penalidades relacionados ao fornecimento de água e esgoto em Alto Araguaia.

Lei autoriza o pagamento do 13º salário aos servidores contratados para o combate à dengue no município.

O Posto de Saúde da Família da Vila Aeroporto passa a ter novo nome conforme legislação municipal. Mudança autorizada pelo Poder Executivo Municipal.

Quadra Poliesportiva localizada na Vila Aeroporto passa a ter nova denominação conforme lei municipal.

Lei autoriza contratação de som mecânico com cantores para a festa de formatura da escola do Distrito do Buriti, com repasse para a unidade escolar.

A legislação municipal promove atualização no quadro de cargos permanentes, detalhando funções e vagas para diferentes níveis de escolaridade e áreas de atuação na administração pública de Alto Araguaia.

Lei municipal autoriza o pagamento de despesas com material gráfico utilizado em evento acadêmico realizado pela Unemat, com recursos da Secretaria de Educação e Cultura.

Lei autoriza a aquisição e doação de óleo diesel ao Rotaract Club para uso em viagem de treinamento, com recursos da Secretaria de Promoção e Assistência Social.

Lei autoriza o município a custear parte do transporte de alunos e professores da Escola Estadual Carlos Hugueney para participação em eventos em outras cidades.

A lei autoriza a realização de reforma no Estádio Bilinão, incluindo a ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial para execução das obras.

Lei autoriza o município a confessar e parcelar débitos de energia elétrica junto à concessionária, incluindo possibilidade de dação em pagamento de redes de distribuição.

Apresenta a estimativa de receitas e fixação de despesas do município de Alto Araguaia, detalhando fontes de receita, categorias econômicas e distribuição por funções e órgãos da administração municipal.