A lei altera o Anexo I da legislação municipal vigente, modificando a estrutura de cargos permanentes do quadro de servidores do município de Alto Araguaia.

Lei autoriza contratação temporária de profissionais para cargos nas áreas de saúde e educação no município de Alto Araguaia, com prazo determinado e cargos específicos.

Lei autoriza contratação emergencial por tempo determinado para atender necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em cargo específico.

Lei autoriza a venda de bens permanentes inservíveis do município por meio de leilão, com recursos destinados à aquisição de equipamentos similares. Inclui veículos, máquinas e equipamentos diversos em estado ruim ou regular.

Autoriza a doação de rede de alta tensão trifásica e construção de posto de transformação para atendimento da iluminação do estádio municipal, transferindo a responsabilidade de manutenção e gerenciamento para a concessionária de energia.

Lei autoriza contratação temporária de profissionais para cargos como merendeira, técnico de enfermagem, médico especialista, professor de educação física, psicóloga e contínua para atender demandas de secretarias municipais.

Município de Alto Araguaia passa a integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Nascentes do Araguaia junto a outros municípios da região.

Autoriza a desafetação de vias públicas no Distrito Industrial para viabilizar o Projeto de Assentamento Minha Terra Minha Gente, abrangendo trechos específicos entre as ruas mencionadas.

Lei autoriza mudança de destinação de área no Setor Industrial para usos industrial, comercial, residencial, agropecuário e agricultura familiar, incluindo remembramento de quadras.

Lei municipal autoriza a aquisição e doação de materiais de consumo, alimentação e combustível para o 13º Comando de Policiamento de Área, destinados ao Distrito do Buriti.

Lei autoriza o pagamento à empresa responsável pelo serviço de transporte de calcário destinado ao incentivo da produção dos assentados da Gleba Gato Preto, com cobertura orçamentária da Secretaria de Promoção e Assistência Social.

Lei autoriza a compra de veículos para secretarias municipais e inclui ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para essas aquisições.

A lei altera o quadro de cargos permanentes do município, incluindo novos anexos com detalhamento de funções e vagas, além de criar cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Autoriza a aquisição de áreas para construção de moradias populares e loteamentos urbanizados destinados a famílias de baixa renda em Alto Araguaia.

DISPõE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO DOS EMPENHOS NãO PROCESSADOS DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NãO PROCESSADOS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS

ANEXO I

ANEXO II

DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 5 00000