Institui normas para fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal no município de Alto Araguaia, abrangendo inspeção, controle de qualidade e penalidades para irregularidades.

Lei autoriza a contratação de som mecânico para evento da Escola Estadual Maria Auxiliadora, incluindo entrega de certificados de curso de modelo e dança.

A lei autoriza a compra e doação de equipamentos e materiais de informática para a UNEMAT, visando estruturar os laboratórios do curso de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo no município de Alto Araguaia.

A lei modifica o artigo 119 para garantir acréscimo de horas destinadas a atividades extracurriculares aos professores do Ensino Fundamental, Educação Infantil e zona rural da rede municipal.

Autoriza a compra e doação de cobertores para famílias em situação de vulnerabilidade no município durante a Campanha Coberto Solidário.

A lei cria regras para conversão de férias em abono pecuniário e define critérios para substituição de funcionário afastado por atestado médico.

Autoriza a aquisição e doação de passagens para alunos do curso de Letras do campus universitário de Alto Araguaia participarem de encontro estudantil em outra cidade.

Autorização para celebração de convênio entre o município e o Sindicato Rural visando a organização do Rodeio Festi Show, com repasse de recursos para execução do evento.

Lei municipal autoriza a compra de passagens e materiais de consumo para auxiliar o esporte amador, com recursos da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.

Lei autoriza o município a custear despesas de alimentação para atletas da seleção amadora de futsal durante participação em competição estadual.

Lei autoriza o pagamento parcial do transporte para participantes do curso de licenciatura em computação da UNEMAT em evento acadêmico fora do município.

Lei autoriza o Executivo Municipal a custear alimentação dos atletas da seleção amadora de futsal durante participação na Copa Centro América.

Autoriza abertura de crédito suplementar para custear despesas com evento de Moto Cross, incluindo premiação e contratação de serviços especializados.

Lei autoriza a prefeitura a adquirir e doar gêneros alimentícios ao Rotaract Club de Santa Rita e Alto Araguaia para realização de evento beneficente voltado à aquisição de equipamentos de informática para a população.

A lei autoriza o pagamento de adicional de serviço penoso para motoristas de ambulância, micro-ônibus e motoristas lotados nos PSF Rural da Secretaria Municipal de Saúde.

A lei amplia a autorização para reposição salarial e aumento aos cargos do Executivo e Legislativo Municipal, incluindo Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e servidores da Câmara.

Atualizei o Anexo I da Lei Municipal 1077/97, modificando a estrutura de cargos permanentes do quadro de servidores do município de Alto Araguaia.

Concede antecipação de reposição salarial para servidores efetivos, profissionais do ensino público, inativos, pensionistas e cargos em comissão, além de alterar anexos das tabelas de cargos e funções municipais.