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Lei Municipal N° 1363/2002
“Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e da outras providências”. (Autor: Ver. PSB – Wanderley Fraga Zinho)
Lei Municipal N° 1362/2002
“Dispõe sobre autorização Legislativa para venda de bens de propriedade do Município e da outras providências”.
Lei Municipal N° 1361/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1360/2002
“Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público”.
Lei Municipal N° 1358/2002
“Dispõe sobre autorização para entrar com a participação financeira e assinatura de Termo de Compromisso”.
Lei Municipal N° 1359/2002
“Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público”.
Lei Municipal N° 1356/2002
“Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público”.
Lei Municipal N° 1355/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1354/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1357/2002
“Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública – CCSP”.
Lei Municipal N° 1353
“Cria a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Alto Araguaia e dá outras providencias”.
Lei Municipal N° 1352/2002
“Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público”.
Lei Municipal N° 1351/2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer repasse de numerário”
Lei Municipal N° 1350/2002
“Dispõe sobre autorização para fins de parcelamento, corrigir distorções dos valores venais e alíquotas do IPTU, e demais tributos municipais em atraso, referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1349/2002
“Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual n.º 1.802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual n.º 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual n.º 2.461 de 30 de março de 2001”.
Lei Municipal N° 1348/2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer repasse de numerário”
Lei Municipal N° 1347/2002
“Dispõe sobre repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1346/2002
“Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 766/94 com as modificações que lhe foi introduzida pela Lei Municipal nº 826/94”.