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Lei Municipal N° 1544/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1543/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1542/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1541/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1540/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1539/2003
“Dispõe sobre autorização de aquisição de uma bicicleta e doa-la a Escola Estadual Carlos Hugueney”.
Lei Municipal N° 1538/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1537/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1536/2003
“Dispõe a aprovação do loteamento do Setor Aeroporto IV e V”.
Lei Municipal N° 1535/2003
“Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1.337/2001, e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1534/2003
“Dispõe sobre um repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1533/2003
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1532/2003
“Abre um crédito especial para um novo projeto, discriminado por seus elementos de despesa”.
Lei Municipal N° 1531/2003
“Abre um crédito especial para um novo projeto, discriminados por seus elementos de despesas”.
Lei Municipal N° 1530/2003
“Dispõe sobre um repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1529/2003
“Autoriza contratar funcionário”.
Lei Municipal N° 1528/2003
“Dispõe sobre um repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1527/2003
“Dispõe sobre autorização para comprar Fogos de Artifícios para Show Pirotécnico”.