INCLUI AçãO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N º 2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 2000 DE 04 DE JULHO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR UM CONTRATO DE CONCESSãO DE DIREITO REAL DE USO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS

Reservado para Rinaldo

Autoriza contratação temporária por até um ano para o Programa de Assistência aos Excepcionais representado pela APAE

Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares até 2% da despesa fixada na Lei Orçamentária 1743/2004, com recursos conforme o art. 43 da Lei 4.320/64.

Dispõe sobre parcelamento do ISSQN e dá outras providências

Altera o artigo 79 da Lei Municipal n.º 1.058/97 e dá outras providências

Altera o artigo 77 e os itens 01, 03 e 06 da letra H da tabela Armazenagem e Depósitos do Artigo 78, os artigos 113, 116 e 134 da Lei Municipal n.º 1.337/2001 e dá outras providências

Altera os valores das tabelas Industrial, Comercial, Ambulantes e Publicidades para lançamento da Taxa de Licença e Funcionamento (Alvará) conforme a Lei Municipal 1.337/2001, válidos para o exercício de 2006.

A lei estabelece a criação de um novo cargo no Lotacionograma Geral do Município, integrando-o ao Anexo I da legislação vigente.

A lei autoriza a contratação temporária de funcionários para a Secretaria Municipal de Administração e Obras, visando atender necessidades emergenciais.

Autorização para contratação temporária de pessoal para os programas da Secretaria Municipal de Promoção Social, visando atender a demanda emergencial.

A lei autoriza a contratação temporária de pessoal para o Hospital Municipal, visando atender a demanda emergencial na Secretaria Municipal de Saúde.

Autorização para contratação temporária de profissionais de saúde para o Hospital Municipal, visando atender a demanda emergencial na Secretaria Municipal de Saúde.

A lei altera a tabela de valores para o lançamento do IPTU e cria os setores 18 e 19 para o exercício de 2006.

A lei autoriza a celebração de um contrato para ceder um prédio escolar à Universidade de Cuiabá, visando a implantação de cursos de graduação no município.

A lei altera a alíquota do ISSQN para 4% sobre os demais serviços, conforme a legislação municipal.

A lei autoriza a doação de um lote urbano para a construção da sede do Ministério Público Estadual, sem necessidade de licitação, garantindo a permanência do imóvel para uso do órgão.