A lei atualiza normas sobre a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, amplia competências da Secretaria Municipal de Agricultura e Saúde e define procedimentos para inspeção sanitária no município.

O novo loteamento localizado no Bairro Vila Aeroporto passa a ter nome oficial conforme legislação municipal. A lei estabelece a denominação para fins de identificação urbana.

Criação de programa que oferece acesso à internet para professores, alunos das redes municipal e estadual e moradores de Alto Araguaia, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Autoriza a aquisição e montagem de equipamentos para implantação do Programa Internet Popular, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.

Atualizei os limites do perímetro urbano de Alto Araguaia conforme descrições técnicas e confrontações com propriedades, rodovias e cursos d'água.

Foi criada a Escola Municipal Izoldina de Castro Maia para educação infantil, localizada no centro de Alto Araguaia.

A lei altera o número de vagas para cargos como agente administrativo, gari, técnico em administração escolar e auxiliar de laboratório no quadro permanente do município de Alto Araguaia.

A licença maternidade para servidoras gestantes passa a ser de 180 dias com vencimento integral e o artigo 88 da lei anterior foi vedado.

A licença maternidade para gestantes do ensino público municipal passa a ser de 180 dias mediante laudo médico oficial, com vedação dos artigos 58 e 59 da lei anterior.

Lei autoriza a construção da Casa de Apoio ao Turista, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.

Autoriza a aquisição e loteamento de área urbana para doação a famílias carentes, com critérios de seleção e regras para uso dos imóveis.

Autoriza pagamento de bolsa auxílio para alunos do Projeto Guarda Mirim Menor Aprendiz, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial.

Lei fixa os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete para a gestão municipal de Alto Araguaia.

Lei altera os artigos 4 e 28 da legislação municipal anterior, estabelecendo novos limites para adiantamentos e despesas no regime de adiantamento em instituição pública.

Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor responsável por gerenciar recursos e programas habitacionais para população de menor renda em Alto Araguaia.

Institui o conselho responsável por propor políticas e ações para garantir o direito à alimentação e nutrição, com participação do governo municipal e sociedade civil.

Autoriza celebração de convênio para realização do Exame Supletivo de Ensino Fundamental e Médio em Alto Araguaia e define responsabilidades do município.

Permite a celebração de contrato para uso de prédio municipal visando implantação e manutenção de cursos superiores e pós-graduação pela Universidade Aberta do Brasil em Alto Araguaia.