Altera os valores das tabelas Industrial, Comercial, Ambulantes e Publicidades para lançamento da Taxa de Licença e Funcionamento (Alvará) conforme a Lei Municipal 1.337/2001, válidos para o exercício de 2006.
A lei estabelece a criação de um novo cargo no Lotacionograma Geral do Município, integrando-o ao Anexo I da legislação vigente.
A lei autoriza a contratação temporária de funcionários para a Secretaria Municipal de Administração e Obras, visando atender necessidades emergenciais.
Autorização para contratação temporária de pessoal para os programas da Secretaria Municipal de Promoção Social, visando atender a demanda emergencial.
A lei autoriza a contratação temporária de pessoal para o Hospital Municipal, visando atender a demanda emergencial na Secretaria Municipal de Saúde.
Autorização para contratação temporária de profissionais de saúde para o Hospital Municipal, visando atender a demanda emergencial na Secretaria Municipal de Saúde.
A lei altera a tabela de valores para o lançamento do IPTU e cria os setores 18 e 19 para o exercício de 2006.
A lei autoriza a celebração de um contrato para ceder um prédio escolar à Universidade de Cuiabá, visando a implantação de cursos de graduação no município.
A lei altera a alíquota do ISSQN para 4% sobre os demais serviços, conforme a legislação municipal.
A lei autoriza a doação de um lote urbano para a construção da sede do Ministério Público Estadual, sem necessidade de licitação, garantindo a permanência do imóvel para uso do órgão.
A lei estabelece novos valores para a cobrança do Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis, classificando áreas em diferentes regiões.
A lei estabelece a abertura de crédito adicional no orçamento municipal para reforçar dotações orçamentárias específicas.
A lei estabelece a estimativa de receita e a fixação da despesa do Município de Alto Araguaia para o exercício financeiro de 2006, detalhando as fontes de receita e as categorias de despesa.
A lei estabelece novos valores para serviços de água e esgoto, incluindo ligações, aferições e taxas relacionadas, visando a adequação tarifária do Departamento do DIVAES.
A lei abre um crédito especial para novo elemento de despesa destinado ao Fundo Municipal de Previdência Social, com a anulação parcial de recursos de outras categorias.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento corrente e dá outras providências”.
A lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal para reforço em aposentadorias e salário família.
Assinado pelo prefeito Jerônimo Samita Maia Neto no Município de Alto Araguaia em 16 de dezembro de 2005
