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Lei Municipal N° 1292/2001
“Dispõe sobre repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1291/2001
“Dispõe sobre repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1290/2001
“Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público”.
Lei Municipal N° 1288/2001
“Dispõe sobre repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1287/2001
“Dispõe sobre repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1286/2001
“Dispõe sobre repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1285/2001
“Revoga a lei que menciona e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1284/2001
“Revoga a lei que menciona e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1283/2001
“Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público”.
Lei Municipal N° 1282/2001
“Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público”.
Lei Municipal N° 1281/2001
“Autoriza realização de despesa com a organização do 5.º Festival Náutico e 3.º Festival Cultural e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1280/2001
“Dispõe sobre repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1279/2001
“Dispõe sobre repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1278/2001
“Dispõe sobre repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1277/2001
“Dispõe sobre repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1276/2001
“Dispõe sobre repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1275/2001
“Dispõe sobre repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1274/2001
“Dispõe sobre repasse de numerários”.