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Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar em Alto Araguaia
A lei cria um programa de incentivo à agricultura familiar, visando apoiar famílias assentadas em Alto Araguaia por meio de auxílio financeiro.
Reposição salarial de 4% para servidores municipais
A lei concede reposição salarial de 4% sobre o salário base dos servidores efetivos, profissionais do ensino público, inativos e pensionistas, além de cargos em comissão.
Autorização para contratação temporária de funcionários no Hospital Municipal
A lei autoriza a contratação temporária de médicos plantonistas e técnicos de enfermagem para atender a demanda emergencial no Hospital Municipal.
Aquisição de área para programa de habitação popular em Alto Araguaia
A lei autoriza a aquisição de um imóvel para fins de habitação popular, que será loteado e doado a pessoas carentes do município, com regras específicas para uso e construção.
Alteração de Anexos das Leis Municipais
A lei autoriza a alteração dos Anexos III e V das Leis Municipais referentes a cargos em comissão e suas respectivas quantidades.
Criação do Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Instituição do Fundo Municipal de Investimentos Sociais para promover programas de melhoria da qualidade de vida na comunidade.
Inclusão de Ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
A lei inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para melhorias na infraestrutura urbana.
Inclusão de Ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
A lei inclui uma nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para aquisição de veículo na Secretaria de Administração.
Autorização para compra de materiais de construção para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais
A lei autoriza a compra de materiais de construção para a doação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, visando a construção de sua sede própria.
Aquisição de óleo diesel para a AABB
A lei autoriza a aquisição e doação de óleo diesel à Associação Atlética Banco do Brasil para participação em evento esportivo regional.
Autorização para Recebimento de Bens em Dação em Pagamento
A lei autoriza o Poder Executivo a receber bens em dação em pagamento de dívida tributária relacionada ao IPTU.
Autorização para compra de equipamentos para Casa da Farinha
A lei autoriza a compra de equipamentos para a implantação da Casa da Farinha, visando beneficiar a Associação dos Moradores da Região do Gato Preto.
Inclusão de Ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
“Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.926, de 21 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 1.862, de 09 de agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
Alienação de bens inservíveis na modalidade Leilão
A lei autoriza a alienação de bens permanentes inservíveis do município por meio de leilão, visando a aquisição de novos equipamentos.
Revogação das taxas de pavimentação em Alto Araguaia
A lei revoga as taxas de pavimentação estabelecidas anteriormente, promovendo mudanças na legislação municipal.
Alteração na Licença Prêmio da Lei Municipal 1.079/97
A lei altera o artigo 100 da Lei Municipal 1.079/97, permitindo que a licença prêmio seja convertida em pecúnia, total ou parcialmente, a critério da Administração.
Autorização para Recebimento de Bens em Dação e Parcelamento de Dívida Tributária
A lei autoriza o recebimento de bens em dação para quitação de dívida tributária da empresa CONSTRAN S/A, além de estabelecer o parcelamento do valor remanescente.
Doação de imóvel para construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
A lei autoriza a doação de área urbana para a edificação da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Araguaia, com restrições de uso.