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Lei Municipal 1.938/2005 de Alto Araguaia altera dispositivos sobre taxas e serviços municipais
Altera o artigo 77 e os itens 01, 03 e 06 da letra H da tabela Armazenagem e Depósitos do Artigo 78, os artigos 113, 116 e 134 da Lei Municipal n.º 1.337/2001 e dá outras providências
Lei Municipal 1.937/2005 atualiza tabelas de taxas de licença e funcionamento para 2006 em Alto Araguaia
Altera os valores das tabelas Industrial, Comercial, Ambulantes e Publicidades para lançamento da Taxa de Licença e Funcionamento (Alvará) conforme a Lei Municipal 1.337/2001, válidos para o exercício de 2006.
Criação de Cargo na Prefeitura de Alto Araguaia
A lei estabelece a criação de um novo cargo no Lotacionograma Geral do Município, integrando-o ao Anexo I da legislação vigente.
Contratação Temporária de Pessoal para Administração e Obras
A lei autoriza a contratação temporária de funcionários para a Secretaria Municipal de Administração e Obras, visando atender necessidades emergenciais.
Contratação Temporária para Programas da Secretaria Municipal de Promoção Social
Autorização para contratação temporária de pessoal para os programas da Secretaria Municipal de Promoção Social, visando atender a demanda emergencial.
Contratação Temporária para o Hospital Municipal de Alto Araguaia
A lei autoriza a contratação temporária de pessoal para o Hospital Municipal, visando atender a demanda emergencial na Secretaria Municipal de Saúde.
Contratação Temporária para Hospital Municipal
Autorização para contratação temporária de profissionais de saúde para o Hospital Municipal, visando atender a demanda emergencial na Secretaria Municipal de Saúde.
Alteração da Tabela de Valores do IPTU e Criação de Novos Setores
A lei altera a tabela de valores para o lançamento do IPTU e cria os setores 18 e 19 para o exercício de 2006.
Autorização para Contrato de Permissão de Uso entre Prefeitura e Universidade
A lei autoriza a celebração de um contrato para ceder um prédio escolar à Universidade de Cuiabá, visando a implantação de cursos de graduação no município.
Alteração da alíquota de ISSQN em Alto Araguaia
A lei altera a alíquota do ISSQN para 4% sobre os demais serviços, conforme a legislação municipal.
Doação de imóvel para construção da sede do Ministério Público em Alto Araguaia
A lei autoriza a doação de um lote urbano para a construção da sede do Ministério Público Estadual, sem necessidade de licitação, garantindo a permanência do imóvel para uso do órgão.
Atualização dos valores de referência do I.T.B.I. em Alto Araguaia
A lei estabelece novos valores para a cobrança do Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis, classificando áreas em diferentes regiões.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
A lei estabelece a abertura de crédito adicional no orçamento municipal para reforçar dotações orçamentárias específicas.
Lei Municipal 1.926/2005 - Estimativa de Receita e Fixação de Despesa
A lei estabelece a estimativa de receita e a fixação da despesa do Município de Alto Araguaia para o exercício financeiro de 2006, detalhando as fontes de receita e as categorias de despesa.
Atualização das tarifas de água e serviços de esgoto em Alto Araguaia
A lei estabelece novos valores para serviços de água e esgoto, incluindo ligações, aferições e taxas relacionadas, visando a adequação tarifária do Departamento do DIVAES.
Abertura de crédito especial para despesas do Fundo Municipal de Previdência Social
A lei abre um crédito especial para novo elemento de despesa destinado ao Fundo Municipal de Previdência Social, com a anulação parcial de recursos de outras categorias.
Abertura de crédito especial para despesas do Fundo Municipal de Previdência Social
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento corrente e dá outras providências”.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal de Previdência
A lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal para reforço em aposentadorias e salário família.