Lei autoriza o município a cobrir despesas relacionadas à divulgação, premiação e realização da 2ª etapa do Campeonato Regional de MotoCross, com recursos da Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer.

Lei autoriza o poder executivo municipal a cobrir despesa com combustível para transporte de livros doados da UNESP para a biblioteca regional do campus universitário de Alto Araguaia.

Institui o Conselho Municipal de Trânsito no município de Alto Araguaia para organizar e acompanhar as questões relacionadas ao trânsito local.

Autoriza a criação de comitê para regulamentar o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no município.

Institui no calendário cívico municipal uma data comemorativa dedicada ao aniversário de uma poetisa, conforme aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.

Lei autoriza o prolongamento e mudança de nomes de diversas ruas e avenidas em bairros do município, organizando a identificação viária local.

Autoriza contratação emergencial de profissionais para atuar como professores leigos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme legislação municipal vigente.

Lei municipal autoriza a contratação de serviços artísticos e seu repasse à associação de moradores para realização de festa no Distrito do Buriti.

Lei permite prorrogar contratos temporários e autoriza novas contratações sem processo seletivo por período limitado, conforme legislação municipal.

Lei autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas de material de consumo e serviços de terceiros para a Delegacia de Polícia do município.

Lei autoriza a aquisição e doação de peças para manutenção da viatura utilizada no recambiamento do sistema prisional da unidade local.

Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial vinculado à Secretaria de Promoção Social, define suas competências, composição e funcionamento para defesa dos direitos do negro.

Lei autoriza a compra de veículo para atender demandas administrativas da Gerência de Arrecadação e Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei autoriza o município a patrocinar as solenidades de formatura do oitavo semestre do curso de Licenciatura em Computação da UNEMAT no campus de Alto Araguaia.

Lei altera o texto sobre repasse mensal do município para a APAE de Alto Araguaia, destinando recursos para despesas de pessoal e profissionais especializados.

Lei autoriza a prefeitura a adquirir e repassar óleo diesel para EMPAER-MT, destinado ao abastecimento de veículo oficial que atende produtores rurais e projeto de horta comunitária em Alto Araguaia.

Lei autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para reforma de prédio e compra de equipamentos para a Coordenadoria de Arrecadação e Cadastro.

Lei autoriza a doação de lote urbano para a Câmara Municipal construir sua sede na Vila Aeroporto, estabelecendo condições para uso do imóvel.