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Portarias N° 244/2021
“Nomeia Assessor Especial I.”
Portarias N° 243/2021
“Nomeia Assessor Especial I.”
Portarias N° 242/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
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ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
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ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
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Portarias N° 227/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 226/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Lei Municipal N° 4258/2021
“Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 2.140, 21 de março de 2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”
Lei Municipal N° 4257/2021
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.