A lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Araguaia, estabelecendo diretrizes e normas para a administração e custeio do fundo previdenciário.

Lei autoriza o município a cobrir despesas com auxílio alimentação para o 13º Batalhão da Polícia Militar de Alto Araguaia, utilizando dotação orçamentária específica.

Lei autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação de imóvel destinado à instalação da unidade da Superintendência de Fiscalização de Transportadoras no município.

Autoriza inclusão de ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para implantação de estradas vicinais nos projetos de assentamento Córrego Rico e Gato Preto em Alto Araguaia

Lei autoriza aditamento de convênio e alteração de legislação municipal para repasse de recursos ao Araguaia Atlético Clube, além de permitir abertura de créditos suplementares.

Atualizei os itens sobre representantes no artigo 4 da Lei Municipal 1231/2001 e revoguei o item V, modificando a estrutura de participação em órgãos ligados à educação.

A lei institui oficialmente o Bairro Professora Maria das Graças de Souza Pinto, abrangendo áreas dos loteamentos Parque do Serrado e Casa Feliz I e II, e determina atualização dos cadastros municipais para uso do novo nome nos endereços.

Regulamenta a gestão democrática do ensino público municipal, define critérios para escolha de diretores escolares por votação direta e estabelece normas para funcionamento dos conselhos escolares.

Lei autoriza a cobertura de despesas para realização do aniversário do município, incluindo apresentações artísticas e culturais promovidas pela Secretaria de Educação e Cultura.

O município concede auxílio funeral a famílias carentes residentes em Alto Araguaia, com critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

A legislação define os valores e condições para concessão de diárias a servidores em deslocamento a serviço, incluindo regras para distâncias específicas e diferentes cargos.

Lei municipal autoriza o pagamento de refeições, lanches e refrigerantes a policiais militares, membros do conselho tutelar e atletas participantes de eventos esportivos e culturais.

Idosos com 60 anos ou mais têm direito a desconto em ingressos para eventos socioculturais privados e públicos no município de Alto Araguaia.

A lei revoga a norma anterior que previa pagamento de verba indenizatória aos vereadores pelo exercício da atividade parlamentar e interação com a população.

Lei autoriza repasse de recursos do Executivo Municipal ao Judiciário para obras na Cadeia Pública de Alto Araguaia, incluindo previsão orçamentária e abertura de crédito especial.

Lei autoriza aquisição e doação de materiais à UNEMAT para realização da Semana de Licenciatura em Computação SELCOMP no campus de Alto Araguaia.

Lei autoriza o pagamento de despesas referentes à vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos durante festival náutico e cultural no município.

Lei municipal atribui nome ao auditório da Câmara Municipal de Alto Araguaia, estabelecendo nova identificação oficial para o local.